sexta-feira, 19 de julho de 2019

Associação dos Procuradores do Trabalho quer anular lei Caiado a favor do amianto


A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ingressou nesta sexta-feira (19/7) com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a inconstitucionalidade da Lei nº 20.514, de 16/07/2019, que autoriza a extração e o beneficiamento do mineral amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás para fins exclusivos de exportação. 

A lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, após aprovação em dois turnos pela Assembleia Legislativa de Goiás. O produto é reconhecidamente cancerígeno e já provocou a morte de centenas de pessoas no Brasil. O processo de banimento do amianto no Brasil foi tema de audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, no último dia 2/7. 

O estágio atual do processo de proibição da produção, comercialização e uso do amianto no país foi o mote da audiência, com as presenças do presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Eliezer João de Souza; da engenheira civil e de segurança do Trabalho, auditora fiscal do trabalho aposentada, Fernanda Giannasi; além dos médicos Ubiratan de Paula Santos e René Mendes. 

Eles afirmaram que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, no final de 2017, pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que proibiram uso do amianto, há ainda pressões contrarias à decisão. “A partir desse momento a produção e o uso do amianto ficaram proibidos em todo o território nacional, embora a indústria tenha conseguido manter, mediante obtenção de liminar, suas atividades com essa matéria-prima, até a publicação da sentença em fevereiro último”, enfatizaram. A autorização pela Lei sancionada por Caiado, esta semana, afrontando decisão da Corte Suprema do país, revela a complexidade de nosso sistema legal, que possui brechas para infinitos recursos e atalhos, que só servem para adiar o cumprimento do que já foi decidido na instância máxima do poder judiciário nacional; no caso do amianto na defesa da indefensável fibra letal.

Um comentário:

  1. É uma decisão do trabalhador querer ou não trabalhar com o Amianto. Assim como o fumante que não tá nem aí pra sua saúde. Deixem nos trabalhar. Não seríamos loucos de trabalhar com o Amianto se tivéssemos certeza de que podemos trabalhar seguramente com ele.

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