A Lei Nº 22932, que dá sobrevida de cinco anos para a indústria mineral do cancerígeno amianto, foi sancionada no último dia 15/8, pelo governador Ronaldo Caiado. A Lei, publicada no Dário Oficial de Goiás (DOE-GO), estabelece este prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº. 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.
A Lei é "inconstitucional, porque a produção do amianto está proibida no país desde 2017. Se estas leis não forem revogadas imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a produção e exportação brasileira perdurarão até 2029, isto é, doze anos após a decisão história da Corte Suprema do país que proibiu o amianto no Brasil em 2017”, alertou a engenheira do Trabalho, Fernanda Giannasi, fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), com sede em São Paulo.
´É um verdadeiro descalabro jurídico, desprezo pela saúde da população e um escárnio às nossas instituições”, afirmou Giannasi. Na semana passada (14/8), para decepção de todos os que estão na luta pelo banimento do amianto, mineral que já provocou a morte e doenças crônicas em milhares de pessoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200).
Nela, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) questiona a Lei do Estado de Goiás n° 20.514, que autoriza No dia 8/8, foi realizado o Seminário Desafios Contemporâneos do Amianto após Banimento, pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), em parceria com a ABREA e o Centro de Vigilância Sanitária (CVS) do estado de São Paulo.
No evento, eles elaboraram Carta em defesa do banimento definitivo do amianto no Brasil, com o encerramento das atividades da mina da fibra em Minaçu/GO, enviada ao STF, no dia 9/8.
LEIA NO BLOG: Em 14/08/2024 - STF adia audiência sobre banimento do cancerígeno amianto na mina de Minaçu, em Goiás.
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