TCU recomenda funcionamento da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para garantir a fiscalização do setor

 

Em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (21/02), o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendou à Casa Civil que envie o nome do futuro diretor presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nacional (ANSN) para ser sabatinado no Senado o mais breve possível. O ministro enfatizou a importância da decisão para a área de fiscalização no país e junto às comunidades internacionais. Lembrou também a necessidade de a ANSN estar operando por conta de projetos como o submarino de propulsão Nuclear, Angra 3 e o Reator Multipropósito Brasileiro (RMB), destinado produção de radioisótopos (insumos para a medicina nuclear combater doenças como o câncer), por exemplo. 

Ao legitimar a ANSN, cai por terra o poder da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que além de fiscalizar também regula as atividades do setor. A CNEN foi fundada pelo presidente da República Juscelino Kubitschek, no dia 10 de outubro de 1956. A atividade de fiscalização da CNEN sempre foi combatida por especialistas do setor, principalmente quando o Brasil se viu às voltas com o drama provocado pelo acidente com uma cápsula de césio-137, em Goiânia, em 1987. O acidente provocou a morte de quatro pessoas e um número nunca devidamente conhecido de contaminados; além de gerar seis mil toneladas de lixo radiativo armazenados em depósito na região.

AUTORIDADE - 

A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), determinada pela Medida Provisória (MP) 1.049/2021 foi ratificada pelo Plenário do Senado em 2021, em votação simbólica. A MP estabelece a ANSN como uma autarquia federal com a função de monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento d CNEN, sob critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.

Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização, deixando a CNEN com mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear. Entre as atribuições da ANSN, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. 

(FONTES: TCU – AGÊNCIA SENADO) -FOTO: Maquete do RMB-

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