As usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, em operação, e Angra 3, em construção, além da Unidade de Armazenamento a Seco (UAS), para guardar os elementos combustíveis usados das centrais atômicas, são de responsabilidade da Eletronuclear. Para concluir Angra 3, a empresa precisa de R$ 15 bilhões, para que a unidade atômica entre em funcionamento comercial em 2026. Mesmo que empresas privadas nacionais ou internacionais injetem dinheiro na usina, pelo Decreto 10.791, a unidade permanece sob o controle da União.
FOTO: Central Nuclear - Angra dos Reis - Acervo Eletronuclear.
COMPETÊNCIA DA MARINHA - Por outro lado, não será da ANSN e sim do Comando da Marinha, a competência privativa para regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares, embarcações, quanto a segurança nuclear; proteção radiológica; segurança física; e o transporte do combustível nuclear. Quando o Brasil tiver o seu submarino nuclear, a fiscalização, portanto, será do Comando da Marinha.
INFRAÇÕES -
A MP-1049 estabelece que as infrações administrativas às normas de segurança nuclear, proteção radiológica e de segurança física serão classificadas como infrações leves, graves ou gravíssimas, conforme o risco de dano aos indivíduos, propriedades e ao meio ambiente. Os valores das multas serão fixados pela Diretoria Colegiada da ANSN, entre o mínimo de R$ 5.000,00 e o máximo de R$ 100.000.000,00.
Caberá a CNEN e à Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a comercialização exclusiva de materiais nucleares, compreendidos no âmbito do monopólio da União.
PAÍS ESTÁ ATRASADO -
A proposta aprovada pelos deputados prevê sabatina do Senado Federal para a nomeação do diretor-presidente e dos dois diretores da diretoria colegiada da ANSN. Os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, sendo vedada a recondução.
Para o relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), o país está atrasado nas atividades de regulação e fiscalização do setor nuclear e a separação das demais atividades do setor nuclear já é adotada em países desenvolvidos.
"No caso dos Estados Unidos, país que detém o maior número de reatores nucleares para geração de energia elétrica no mundo, a regulação do uso civil de materiais nucleares é exercida pela Comissão de Regulação Nuclear – NRC (Nuclear Regulatory Commission), agência independente do governo federal americano, instituída pela Lei de Reorganização do Setor de Energia de 1974, que iniciou suas atividades em 1975. Da mesma forma, as atividades de regulação e fiscalização do setor nuclear são exercidas por entidades independentes na França, Reino Unido, Canadá e, atualmente, no Japão", afirmou o relator.
Pela MP-1049, a nova autarquia terá patrimônio
próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira. Sua sede e foro serão
na cidade do Rio de Janeiro e sua atuação será em todo o território nacional. A
ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial,
nem desenvolverá pesquisas ou levantamentos para esse fim.
O Blog tem divulgado artigos e matérias sobre o tema. Leia “Governo estuda separar funções da Comissão Nacional de Energia Nuclear” (09/08/2019); artigos do engenheiro/servidor da CNEN, Sidney Rabello (24/5/2021) e (26/5/2021); e nota oficial da Marinha (25/5/2021).
FOTO – Unidade de Produção de Hexafluoreto
(urânio em forma de gás) em Aramar - Marinha – SP).
Além
de Caldas, a INB visa transferir o material radioativo para o distrito de Buena,
em São Francisco de Itabapoana (RJ). Documentos da Procuradoria da República do
Ministério Público Federal (MPF-SP), obtidos pelo blog mostram que este ano a
transferência deve começar para Buena, porque “existe orçamento federal para os
cursos da logística” e já foram tomadas as providências junto ao Ibama e a
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
A
USIN estoca rejeitos radioativos, herança maldita da Nuclemon, no Brooklin
(SP), onde desde os anos 1970, o governo operou com urânio e tório extraídos
das terras raras das areias monazíticas subtraídas do litoral brasileiro. Com o
encerramento das atividades da Nuclemon, em 1992, uma grande parte do material
radioativo foi levado para Caldas. Lá, recentemente, INB teve que trocar o
telhado de galpões que se deterioraram com o tempo.
Segundo o cronograma de transferência da INB, conforme documentos do Ministério Público Federal – Procuradoria da República de São Paulo - a Torta II será transportada para o local neste primeiro semestre de 2021 e primeiro semestre de 2022 e, ainda, no primeiro bimestre de 2023. O transporte efetivo desse material está previsto para o primeiro semestre de 2025. “Não vamos aceitar nenhum lixo atômico em Caldas”, garantiu o prefeito.
Leia no blog: Destino de mina de urânio em
Poços de Caldas é tema de seminário (18/9/2019); Lixo radioativo enterrado em
Poços de Caldas tem que ser eliminado, exigem especialistas (21/09); Primeira
mina de urânio é “herança maldita”: barragem pode se romper (20/11/2019);
Primeiro exercício simulado em Caldas, para caso de acidente em barragem e mina
e urânio desativada (17/12/2019); Risco de contaminação radioativa na troca de
cobertura que abriga 15 mil tambores com Torta II, em MG (10/06/2021) – FOTO –Locais contaminados, que teriam sido descontaminados – INB.
A unidade de Caldas da INB já
abriga cerca de 15 mil tambores com torta II, que precisaram ser removidos de
um galpão para outro, no próprio local, para substituição de telhados que
estavam deteriorados. Esta matéria foi publicada no dia 10 de junho.
Desta vez, a Câmara se manifesta
em nota, representando a população local, repudiando a intenção da INB e da
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) de receber mais material radioativo
de São Paulo para Caldas. As intenções da INB constam no Inquérito Civil nº
1.34.001.001386/2002-01, que tramita na Procuradora da República, em São Paulo.
ATIVIDADE ATÍPICA NA BARRAGEM
“O armazenamento de rejeitos e
materiais radioativos representa por si só, grave risco ao meio ambiente e a
população em geral deste município, havendo claro risco de contaminação do ambiente
e repercussão na saúde da população”, afirmam os vereadores na nota. De acordo
com a nota, não há também informações claras da INB e da CNEN sobre o real
estado de conservação da barragem e dos galpões em que ocorre o armazenamento
de rejeitos e materiais radioativo, havendo inclusive, recentemente, atividades
atípicas na barragem.
A intenção da INB e da CNEN, segundo a nota, “representa um retrocesso ao descomissionamento já tantas vezes exigido, “bem como causaria prejuízos diretos ao meio ambiente e a saúde pública de Caldas”. O documento foi enviado a INB e CNEN. FOTO: Unidade Caldas -
Há duas décadas, na unidade de Caldas, a INB armazena toneladas de Torta II (material radioativo), procedentes da Nuclemom, em São Paulo. Parte da Torta II, guardada em tambores, na Usina de Interlagos (USIN/SP) deverá seguir para Caldas também.
As informações constam em documentos obtidos pelo blog na semana passada e nesta terça-feira (31/8). Ambos compõem o inquérito civil da Procuradoria da República do Ministério Público Federal (MPF), de São Paulo, sob a responsabilidade do procurador Gustavo Torres Soares; e de Pouso Alegre (MG), com o procurador Júlio Carlos Motta Noronha. O MPF em São Paulo instaurou o inquerido para apurar a regularização ambiental relativa a materiais e rejeitos radioativos armazenados na USIN e cobra solução à INB.
No inquérito, a estatal apresentou cronograma de atividades no qual prevê a conclusão total do descomissionamento da USIN (retirada de solo contaminado e da Torta II), até o final de 2025. Uma parte do material irá para Buena, distrito do município de São Francisco de Itabapoana (RJ); e Caldas (MG), informou a INB. A estatal afirma nos documentos que não há riscos ao meio ambiente.
Questionada sobra segurança de barragens, a INB respondeu: “Os serviços prestados pela empresa Tecwise Sistemas de Automação Ltda para a automatização de todos os piezômetros das duas barragens da UDC (unidade de Caldas), Barragem de Rejeitos (radioativos) e Barragem de Águas Claras foram concluídos em junho de 2021”.
O procurador da República, Júlio Carlos Motta Noronha, em oficio, enviou documento da INB ao prefeito de Caldas, Ailton Pereira Goulart, no qual a estatal declara que a destinação da torta II, é tema que pertence à União, conforme rege à Constituição nos casos de bens minerais. O prefeito tem prazo de 10 dias para se manifestar. O prefeito já se manifestou publicamente em redes sociais sobre a sua decisão de não receber mais material radioativo na cidade. Hoje, a Câmara Municipal de Caldas requereu audiência pública sobre o caso.
FOTO: Conteiners na USIN. Leia exclusivo
para o blog: “Risco de contaminação radioativa na troca de cobertura que abriga
15 mil tambores com torta II, em Minas, em 10/6/2021.
A USIN estoca rejeitos radioativos, herança maldita da Nuclemon, no Brooklin (SP), onde desde os anos 1970, o governo operou com urânio e tório extraídos das terras raras das areias monazíticas subtraídas do litoral brasileiro. Com o encerramento das atividades da Nuclemon, em 1992, uma grande parte do material radioativo foi levado para Caldas. Lá, recentemente, INB teve que trocar o telhado de galpões que se deterioraram com o tempo. Agora, a Prefeitura de Caldas avisou que não aceitará mais essa remessa de material contaminado.
A Torta II resulta da monazita beneficiada para a extração do fosfato e dos elementos de terras raras. Trata-se, portanto, do subproduto das areias monazíticas que contém urânio e tório.
SOLO CONTAMINADO -
Segundo o documento do Ministério Público Federal (MPF), a INB apresentou um cronograma de atividades, o qual prevê a conclusão total do descomissionamento da USIN até o final de 2025. A etapa preliminar dessas atividades consiste inicialmente na remoção do solo contaminado do terreno existente no entorno do galpão (FOTO), o qual armazena o material radioativo (Torta II), que se encontra dentro desse galão. Ou seja, essa primeira etapa não envolve o transporte do rejeito propriamente dito, ressalta o MPF.
De acordo com o MPF, a situação tem mais de uma “frente investigativa”, sobretudo no campo jurídico. No sentido de antecipar e evitar futuros questões legais na destinação final dos rejeitos e materiais radioativos. O ponto central da investigação consiste na remoção e destinação adequada da Torta II, que está armazenada no galpão A. A remoção do terreno tem o destino em São Francisco de Itabapoana.
Segundo o cronograma, a Torta II será transportada para o local neste primeiro semestre de 2021 e primeiro semestre de 2022 e, ainda, no primeiro bimestre de 2023. O transporte efetivo desse material está previsto para o primeiro semestre de 2025. O armazenamento futuro dos rejeitos, a INB avalia duas possibilidades: transferir para o município paulista de Itu, na unidade da empresa em Butuxim onde já há material radioativo, ou para Caldas. Sobre Caldas, a INB informa que seria ideal, porque lá “já está armazenada o maior volume de rejeitos semelhantes, além de infraestrutura”.
FOTO: GALPÃO – USIN.
O livro “Bomba atômica! Pra quê? Brasil e Energia Nuclear”, da jornalista Tania Malheiros, em lançamento pela Editora Lacre, avança e apr...
