STF homologa integralmente acordo entre União e Axia

 

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu homologar integralmente os termos do acordo firmado entre a União e a Axia (ex-Eletrobras) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, sobre a governança da companhia. A homologação marcou a saída da ex-estatal da energia nuclear, era aguardada para que o governo possa avançar com processos ainda pendentes, como uma emissão de debêntures de R$2,4 bilhões que ajudará financeiramente a Eletronuclear, praticamente quebrada, com dívidas bilionárias. 

Um dos maiores desafios é a manutenção do programa para prorrogar por mais 20 anos a vida útil de Angra 1, decisivo para o governo. 

E a divida de R$ 6,4 bilhões da Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF) por conta de empréstimos para Angra 3? Segundo um especialista da área nuclear, a solução será renegociar as dívidas para pagar depois, se a usina for concluída.  

OS VOTOS

O placar foi de seis votos para a homologação integral, contra quatro que votaram para validação apenas o trecho referente aos assentos da União nos conselhos da Axia. Houve unanimidade no plenário para julgar a representação parcialmente procedente, declarando como constitucional o trecho da Lei de Desestatização da Eletrobras que era questionado na ação, considerado o ajuste feito pelo acordo. 

O acordo também marcou a saída da Axia do negócio de energia nuclear, desobrigando a empresa de novos investimentos em projetos como o de Angra 3 e permitindo a venda da participação minoritária da empresa na estatal Eletronuclear, que opera as usinas Angra 1 e Angra 2, desde que autorizado pela ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, controlada pela União através do Ministério de Minas e Energia). 

Na prática, os termos do acordo já se tornaram realidade, com a Axia incluindo em seu conselho três indicados da União e tendo vendido sua fatia na Eletronuclear para o grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

FUNDO DE DESCOMISSIONAMENTO - 

Setores do governo estariam de olho nos recursos bilionários das usinas Angra 1 e Angra 2, acumulados há décadas no fundo de descomissionamento das centrais nucleares, que podem chegar a R$ 3 bilhões, segundo fontes, “que aumenta continuamente com aportes mensais da Eletronuclear e rendimentos financeiros. Conforme o Blog publicou ontem, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu abrir a Consulta Pública nº 40/2025, para debater a regulamentação contábil tributária do fundo de descomissionamento (FDES) das usinas., por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A diretoria aprovou, ainda, a aplicação imediata da proposta de revisão da regra de definição da cobertura tarifária do FDES, em caráter provisório, com aplicação no processo tarifário da Receita Fixa de Angra 1 e 2 para 2026, “sem prejuízo de eventuais ajustes no processo tarifário subsequente após aprovação do resultado dessa Consulta Pública”. Há outras informações na página da ANEEL - 

LEIA NO blog: Criação de um fundo para o futuro de instalações nucleares levará à contratação de empresa via licitação internacional. 

(Foto: Eletronuclear) – 

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