A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (9/12), abrir a Consulta Pública nº 40/2025, para debater a regulamentação contábil tributária do fundo de descomissionamento (FDES) de Angra 1 e 2 em atendimento à determinação do Acórdão nº 2502/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A diretoria aprovou, ainda, a aplicação imediata da proposta de revisão da regra de definição da cobertura tarifária do FDES, em caráter provisório, com aplicação no processo tarifário da Receita Fixa de Angra 1 e 2 para 2026, “sem prejuízo de eventuais ajustes no processo tarifário subsequente após aprovação do resultado dessa Consulta Pública”. Há outras informações na página da ANEEL.
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(Foto: Eletronuclear) –
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