A Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), formada por servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), solicitou nesta sexta-feira (3/11) ao presidente Lula, através de carta enviada ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a implementação urgente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), criada há dois anos, que ainda não saiu do papel. A AFEN relacionou três pontos principais para justificar a urgência na criação da ANSN, novo órgão regulador nuclear, que nasce após décadas de debates, estudos e recomendações e terá como objetivo maior: fortalecer a segurança radiológica e nuclear, em benefício da sociedade e do meio ambiente; garantir a separação das atividades de regulamentação das atividades de fomento e promoção da tecnologia nuclear; e assegurar o uso pacífico dessa tecnologia, mantendo sob vigilância materiais com uso potencial em atos terroristas.
Os servidores da CNEN que formam a AFEN são responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de instalações nucleares e radiativas no país. A carta aberta assinada pelo presidente da Associação, Neilson Marino Ceia, enviada nesta sexta-feira (3/11) ao presidente Lula e ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os servidores argumental que a ANSN terá por base a Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) e o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), nos termos da Lei n o 14.222, de 15 de outubro de 2021 e dos Decretos n o 11.142 e 11.143, de 21 de julho de 2022. A AFEN indica um diretor da CNEN para presidir o novo órgão.
“Para que exerça suas atribuições de forma independente e técnica, faz-se necessário que a direção da ANSN seja composta por servidores ativos de carreira, com larga experiência na área de regulamentação, licenciamento e fiscalização de instalações radiativas e nucleares, como o atual diretor da DRS, Alessandro Facure”, mencionado outras vezes. Segundo a AFEN, a criação da ANSN está prevista em diversas Convenções Internacionais que o Brasil é signatário e que foram internalizadas em legislação brasileira.
“A independência do órgão regulador foi implementada na maioria absoluta de países que possuem instalações nucleares. A não efetivação da ANSN isola o país nesta temática de grande relevância”, afirmou Mariano Ceia. Há anos o Brasil tem reportado a criação do novo órgão de segurança nuclear independente junto às citadas convenções e, também, junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), o que “acentua a situação de desconforto internacional”.
E completou: “O acesso à tecnologia nuclear nas mais diversas áreas, como saúde, indústria e geração de energia, é um bem maior de nossa sociedade. A segurança no uso pacífico da tecnologia nuclear é um direito! Segurança nuclear é um direito da sociedade e um compromisso com o meio ambiente”, finalizou Mariano Ceia.
FONTE: AFEN – FOTO IRD -
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