O governo federal sancionou a Lei nº 14.222 que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicado na edição desta segunda-feira (18/10) do Diário Oficial da União (DOU). A ANSN será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no país, até então sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Segundo a Presidência da República, a ANSN surgiu a partir de um desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), a qual agora ficará responsável pelos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor. A CNEN foi fundada pelo presidente da República Juscelino Kubitschek, no dia 10 de outubro de 1956. Teve em seu comando o físico nuclear Rex Nazareth, um dos principais protagonistas do programa nuclear paralelo (militar) brasileiro, de 1982 a 1990.
De acordo com a Lei agora sancionada, a ANSN usará estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN, será localizada em sua sede, em Botafogo, no Rio de Janeiro e, por isso, não causará impacto no Orçamento da União.
Entre as atribuições da nova autarquia estão definir regras sobre segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física das atividades e das instalações nucleares; regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator, pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.
O Centro Experimental da Marinha, em Iperó, São Paulo, onde o Brasil enriquece urânio, será fiscalizado com a participação da Marinha. No dia 4 de setembro de 1987, em cadeia nacional de rádio e televisão, O presidente José Sarney anunciava: “O Brasil já domina todas as técnicas para enrijecer urânio por ultracentrifugação”. O país ingressava, assim, para o restrito “Clube do Átomo”. Também caberá à Marinha a fiscalização do submarino nuclear, cujo projeto de construção está em andamento.
O Blog tem divulgado artigos e matérias sobre o tema. Leia “Governo estuda separar funções da Comissão Nacional de Energia Nuclear” (09/08/2019); Senado aprova MP-1049 criando a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Acabou o poder de fiscalização da CNEN – em 21/09/2021; artigos do engenheiro/servidor da CNEN, Sidney Rabello (24/5/2021) e (26/5/2021); e nota oficial da Marinha (25/5/2021).
FOTO: Uma das Unidades do Centro Experimental Aramar, em Iperó, da Marinha, em SP.
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