A Siemens, do grupo alemão, com sede nos EUA, vendeu equipamento com defeito para Angra 1

Foi a empresa Siemens, do grupo alemão, com sede em Orlando, na Flórida (EUA), que vendeu equipamentos com defeitos, provocando um curto circuito na conexão da excitatriz (máquina elétrica que emite corrente) com o gerador elétrico, causando o desligamento de Angra 1, no sábado (15/02). A usina nuclear havia sido religada na véspera, depois de cerca de 30 dias de parada programada para a troca de combustível (urânio enriquecido). 

O problema do curto circuito foi divulgado na quinta-feira (20/02), pela Eletronuclear, gestora das usinas atômicas. A empresa informou há pouco que a Siemens é a empresa que faz a revisão do conjunto turbogerador de Angra 1. A norte-americana Westinghouse, que vendeu Angra 1 para o Brasil, na década de 70, vendeu também as suas fábricas de turbogeradores para a Siemens, explicaram assessores da Eletronuclear. "É por isso que a Westinghouse não está envolvida nesse caso. Mas a empresa continua fazendo consultoria para Angra 1, na parte de reator, instrumentação nuclear e bombas de refrigeração do reator", informaram.

A Eletronuclear não informou o valor do prejuízo, nem se irá recorrer à Justiça contra a Siemens. Também ainda não estimou quando a usina Angra 1 poderá ser religada.

 “O episódio (curto circuito) foi provocado pelo rotor da excitatriz, componente cuja função é gerar a tensão de campo nos polos do gerador”, informou a Eletronuclear. Para resolver o problema, reiterou, será necessário importar peças de substituição. Há partes danificadas. “Como o fabricante fez uma revisão na excitatriz – o que envolveu a troca do rotor – durante a recente parada de Angra 1, a Eletronuclear entrou em contato com a empresa para substituir as partes danificadas”.

Leia a matéria divulgada no blog nesta quinta-feira (20/02). Foto: Arquivo - Eletronuclear.

Tarifa de energia elétrica nas nuvens. Revisão já. Por Heitor Scalambrini Costa

No Brasil, segundo a Agência Internacional de Energia (AIE), os consumidores já pagam a terceira maior tarifa de energia elétrica do planeta: o dobro da média mundial. Muitas explicações e justificativas têm sido dadas para chegarmos a atingir tais patamares, principalmente pelas distribuidoras, pelo governo, e por aqueles que mais se locupletam com este verdadeiro atentado ao bolso do povo brasileiro. Me refiro aos lobistas, especialistas, escritórios de consultoria, por exemplo. 

As atuais tarifas comprometem desde o crescimento da produção, a geração de mais empregos e renda, o aumento do consumo e, consequentemente, maior arrecadação com impostos em geral, que beneficiariam toda a sociedade. Daí ser uma questão, cuja discussão e solução extrapolam simplesmente a opinião dos “experts”. É a sociedade que tem que ser ouvida. 

Os chamados “especialistas” insistem em apontar: os impostos, subsídios, cobrança de outorgas em licitações, não autorização e demora de liberações para hidrelétricas, entre outros pontos que impactam nas tarifas para o consumidor. Todavia tais posições devem ser refutadas, pois geralmente defendem seus próprios interesses e de seus “patrões”. Agem como lobistas, contra o interesse nacional. Não vão ao ponto central da questão. 

Nos últimos tempos foram acrescidos novos argumentos, e medidas foram implementadas para impulsionar as tarifas astronômicas que provocam uma extraordinária transferência de renda no país. 

Menos chuvas e consequentemente menos água nos reservatórios das hidroelétricas foi a motivação da criação das bandeiras tarifárias. Mecanismo usado para arrecadar e aumentar mais ainda o caixa das distribuidoras, onerando os consumidores.

A energia solar está sendo usada como bode expiatório para as altas tarifas. Alegam que os subsídios dados a geração fotovoltaica é injusto, pois contribui para a elevação das tarifas para a maioria dos consumidores. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que funciona como um “puxadinho” da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE, propôs taxar o Sol. Mas o cinismo dos lobistas, transvestidos de especialistas não para por aí. 

Os defensores das usinas nucleares no país, os mesmos que sempre boicotaram as fontes renováveis solar e eólica, dizem agora que além da geração fotovoltaica contribuir para o aumento das tarifas, a oferta de energia elétrica pelas novas usinas nucleares ajudará a reduzir as tarifas. Mesmo o MWh da nucleoeletricidade custando hoje R$ 480,00, o que corresponde 4 a 6 vezes mais caro comparada aos preços finais por fonte que ocorreu no leilão A6 (outubro/2019). Neste leilão a hidroeletricidade alcançou R$ 157,08/MWh, a energia eólica R$ 98,89/MWh, e a solar R$ 84,39/MWh. 

Ao focar o cerne da questão das altas tarifas no país, este preço atual inaceitável decorreu de uma política de mudança no setor elétrico, iniciada em 1995, cujo pilar foi, segundo os idealizadores, a criação de um mercado competitivo no setor, facilitado pela privatização das empresas de geração e distribuição. 

Os conhecidos defensores do processo de privatização, se confundem com os mesmos que querem taxar o Sol, instalar novas usinas nucleares, instalar mais e mais termoelétricas a combustíveis fosseis, em nome da diversificação da matriz elétrica e da segurança energética. Escondem da população seus reais interesses, que não tem nada a ver com uma política energética sustentável e de interesse nacional. 

Propagavam aos “quatro cantos” que com a privatização das empresas estatais haveria redução das tarifas e melhoria dos serviços prestados à população. E que os Estados assim poderiam investir mais e mais nas áreas sociais, como educação e saúde, deixando para o capital privado a tarefa de ampliar e melhorar o setor. Quem não se lembra deste discurso? 

Na realidade o que se constata é inversamente o contrário, altas tarifas e serviços de baixa qualidade. São as distribuidoras privatizadas de energia elétrica as maiores beneficiadas com esta situação reinante. Basta acompanhar nos balancetes e nas demonstrações financeiras apresentados pelas empresas, para verificar seus lucros exorbitantes, inaceitáveis. 

Mas por que as distribuidoras ganham tanto dinheiro, cobrando tarifas que fogem a realidade econômica do país? A resposta está nos contratos draconianos de privatização (conhecidos também como contratos de concessão). Tais contratos conhecidos como “juridicamente perfeitos” garantem que não haja a diminuição de lucros destas empresas. 

A noção de equilíbrio econômico-financeiro, introduzida nos contratos, funcionam como mecanismo de proteção ao capital (estrangeiro) investido no setor elétrico, garantindo que tais investimentos sejam sempre remunerados. Criando assim, no setor elétrico, o “capitalismo sem risco”. 

Na prática os aumentos nas tarifas das concessionárias, concedidos pela ANEEL, estão previstos na lei 8.631, de 4 de março de 1993[DH1] , previstos nos contratos de concessão ou privatizacão. Assim é o consumidor que sempre paga, via aumento das tarifas, subsidiando a saúde financeira das empresas, e seus ganhos estratosféricos. 

Que não reste dúvidas. Foi a “maracutaia” do famigerado equilíbrio econômico-financeiro, introduzida sob encomenda nos contratos de privatização, é quem garante que estas empresas sempre ganhem (muito) às custas do consumidor. Revisão já dos contratos de privatização das distribuidoras de energia elétrica. 

(Artigo de Heitor Scalambrini Costa, professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física na UNICAMP, com mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na UFPE, e doutorado na Universidade de Marselha/Comissariado de Energia Atômica-França).

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Energia nuclear em marcha lenta. Por Mário Moura.

Nunca é demais afirmar que sem energia elétrica um país não cresce e não se desenvolve. Não se pode conviver com riscos eventuais de falta de energia, em razão da falta de soluções para as demandas do setor energético brasileiro. O Brasil não pode parar por falta de energia. 

Em diferentes contextos presentes no nosso cotidiano, recorremos ao nosso critério o suprimento necessário. Por exemplo, não esperamos acabar o combustível do nosso carro para buscar um posto mais próximo. É claro que o entendimento de cada um acontece de acordo com as suas experiências vividas. Tanto assim, que alguns só abastecem o seu carro quando chega na reserva, enquanto outros, mais prudentes, procuram um posto ainda com meio tanque. 

No caso do suprimento de energia elétrica de um país não é diferente. Porém, é uma questão bem mais complicada, pois o critério adotado para garantir o suprimento é coletivo, e não individual. E a razão é simples: o sistema de distribuição de energia é compartilhado por todos os consumidores e geradores. E nesse caso, tempo e planejamento físico e financeiros são determinantes. E por conta da grande dependência das usinas hidroelétricas, o Brasil precisa dimensionar a capacidade dos reservatórios. 

Esgotado o sistema hidrelétrico Sul/Sudeste e diante da impossibilidade técnica, ambiental e econômica da transmissão da hidroeletricidade amazônica para os grandes centros consumidores, a alternativa segura que resta ao Brasil são as usinas nucleares, geradoras de grandes blocos de energia elétrica. Soma-se a isso o fato de que o Brasil possui grandes reservas de urânio, mineral estratégico usado na fabricação do combustível para geração de energia elétrica, via usinas nucleares. 

Enquanto no mundo cresce a utilização da energia elétrica produzida através da fonte nuclear, no Brasil o panorama é bem diferente. Mesmo possuindo uma das maiores reservas de urânio do mundo, caminha a passos de cágado na extração desse mineral estratégico.  Soma-se a isso, a falta de definição do Governo para dar andamento a conclusão de Angra 3 e pensar, enquanto há tempo, na possibilidade de construir outras usinas nucleares, se de fato o país busca o reencontrar-se com o caminho do crescimento. O Brasil não pode perder tempo. A tecnologia evolui a passos largos e, daqui a pouco, será melhor deixar o urânio onde está. 

O setor nuclear brasileiro tem dificuldades históricas para superar seus obstáculos. Falta ao setor, coragem para mostrar o papel que a tecnologia nuclear pode e deve desempenhar no processo de desenvolvimento do país. Não adianta falar para o próprio umbigo. Muito menos calar-se diante do discurso singelo e preconceituoso de quem simplesmente se opõe, sem conhecimento técnico, ao avanço da tecnologia nuclear no país. É bom lembrar que a geração de energia elétrica é apenas uma, das múltiplas aplicações da tecnologia nuclear, em vários campos da atividade humana. 

Gestores do setor atribuem ao demorado processo de licenciamento ambiental e técnico, o fato de o Brasil passar tantos anos, por exemplo, sem produzir urânio (a propósito, a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) acaba de conclui licitação para a compra de 650 toneladas de urânio na forma de UF6 (hexafluoreto de urânio). Reclamam os gestores da falta de investimento do Governo na conclusão de Angra 3. Mas até quando essas justificativas serão usadas por quem comanda uma fatia tão importante da matriz energético brasileira? É bem verdade que existem outros obstáculos graúdos a serem vencidos: parcela significativa do Congresso Nacional se opõe aos projetos do Governo Federal com foco nas privatizações e parcerias públicos privadas, fundamentais para o setor elétrico. Se o Executivo e o Legislativo continuarem caminhando em direções opostas, o setor energético brasileiro estará diante de mais uma década perdida. 

Com muito otimismo, podemos esperar que o Executivo e o Legislativo se entendam e garantam, pelo menos, a conclusão de Angra 3, que ao lado do enriquecimento do urânio, etapa mais nobre e sofisticada do ciclo do combustível nuclear, representa um marco na história da tecnologia nuclear no Brasil, que viveu nos anos 90 seu melhor momento. Angra 3 é a única fonte capaz de gerar grandes blocos de energia, em pequeno espaço físico ocupado. E o Brasil precisa tanto dessa energia. (Artigo - Mário Moura - Jornalista). 

Curto circuito causou o desligamento da usina nuclear Angra 1

Um curto circuito na conexão da excitatriz (máquina elétrica que emite corrente) com o gerador elétrico foi a causa do desligamento da usina nuclear Angra 1, no sábado (15/02), um dia após a central nuclear ter sido religada. O problema do curto circuito foi divulgado hoje (20/02). “O episódio foi provocado pelo rotor da excitatriz, componente cuja função é gerar a tensão de campo nos polos do gerador”, informou a Eletronuclear, gestora das usinas em Angra dos Reis. 

A estatal ainda não sabe quando Angra 1 será religada. Para resolver o problema, será necessário importar peças de substituição. Há partes danificadas. “Como o fabricante fez uma revisão na excitatriz – o que envolveu a troca do rotor – durante a recente parada de Angra 1, a Eletronuclear entrou em contato com a empresa para substituir as partes danificadas”. As informações são da estatal, subsidiária da Eletrobras, que o governo quer privatizar. 

A Eletronuclear não divulgou o nome da fabricante. Também não informou se entrará na Justiça para tentar ressarcimento por conta dos danos causados pelo problema, nem os valores referentes a prejuízos. 

MAIS 20 ANOS DE VIDA ÚTIL - 

Angra 1 havia sido desconectada do sistema elétrico no dia 11 de janeiro para o reabastecimento de combustível (urânio enriquecido); e voltou a operar na sexta (14/2). A volta à operação ocorreu com três dias de antecedência em relação ao que foi acordado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico.  A usina estava em processo de elevação de potência e devia atingir 100% na segunda-feira (17). Mas precisou ser novamente desligada sábado, por conta do curto circuito, hoje divulgado. 

Vale lembrar que estão em andamento os estudos e trabalhados para que a vida útil de Angra 1 seja prolongada por mais 20 anos.  O Brasil comprou a usina em 1970 da empresa norte-americana Westinghouse, que agora participa do projeto para o prolongamento da vida útil da central atômica.

Com esse objetivo, a Eletronuclear e a Westinghouse assinaram, no último dia 3/2, carta de intenções visando cooperação no programa de extensão da vida útil de Angra 1. A solenidade aconteceu durante o Fórum de Energia Brasil-Estados Unidos, realizado no Rio de Janeiro. O pedido solicitando a ampliação da vida útil da usina por mais 20 anos já foi entregue pela empresa à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). 

OUTRAS USINAS - 

O fórum visava, conforme foi divulgado, “estreitar a cooperação energética entre Brasil e EUA em assuntos técnicos, regulatórios e políticos de interesse mútuo, além de abordar desafios críticos para o comércio e investimentos bilaterais em energia”. O evento contou com a participação do secretário de Energia dos EUA, Dan Brouillett, e do ministro de Minas e Energia do Brasil, Bento Albuquerque. 

No evento, também foi assinado um memorando de entendimento que amplia a cooperação bilateral entre o Instituto de Energia Nuclear (NEI, na sigla em inglês) e a Associação Brasileira para Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan), conforme foi divulgado. 

O Brasil está forte no radar dos norte-americanos. Na ocasião, o secretário de Energia dos Estados Unidos, Dan Brouillete, afirmou que há interesse da indústria americana em participar da construção de eventuais novas usinas nucleares no Brasil e em projetos de exploração de urânio, hoje monopólio estatal. 

"A indústria americana tem uma longa experiência com energia nuclear. Se a decisão do governo brasileiro for construir novas plantas, estaremos prontos a participar desse esforço", declarou o secretário de Energia dos Estados Unidos.

Angra 1 volta a ser desligada por conta de defeito

A usina nuclear Angra 1 foi desligada novamente neste sábado (15/2). Técnicos da Eletronuclear “estão trabalhando para identificar a causa do problema”. A usina havia sido desconectada do sistema elétrico no dia 11 de janeiro para o reabastecimento de combustível (urânio enriquecido); e voltou a operar na sexta (14/2). A mais recente paralisação da unidade ocorreu “devido à atuação da proteção do gerador elétrico principal - parte não nuclear da usina”. 

Segundo a Eletronuclear, “os sistemas da usina operaram conforme o esperado, não comprometendo a segurança da unidade”. Na sexta-feira, quando a usina foi religada, a empresa informou que a “volta à operação se deu com três dias de antecedência em relação ao que foi acordado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico”. A usina estava em processo de elevação de potência e deveria atingir 100% na segunda-feira (17). Mas precisou ser novamente desligada dois dias antes.

Eternit passa por cima de decisão do STF e anuncia retomada da exploração do amianto, produto cancerígeno

A Eternit está passando por cima de decisões do mais alto grau de importância do governo brasileiro, visando o seu objetivo de faturar milhões com a exploração do amianto (produto cancerígeno), que já provocou a morte de centenas de pessoas. A Eternit acaba de anunciar que vai retomar o beneficiamento de 24 mil toneladas de fibras de amianto, apesar da proibição do Supremo Tribunal Federal (STF). O pouco caso da Eternit com determinações judiciais da mais alta instância do judiciário brasileiro está revoltando as vítimas, que se manifestaram através da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA), com sede em São Paulo. 

Uma das pioneiras na luta mundial pelo banimento do amianto, fundadora da ABREA, a auditora fiscal do Trabalho aposentada, engenheira Fernanda Giannasi, lembrou que, em novembro de 2017, em decisão histórica, o STF proibiu no Brasil a exploração, produção, comercialização, transporte do mineral cancerígeno e de produtos que o contenham. “Na segunda-feira (10/2), quando anunciou que voltará a explorar o amianto, a Eternit virou as costas para as decisões aprovadas no Brasil. É um descaso total com a saúde dos trabalhadores e a vida da população brasileira. É um escárnio e desrespeito às instituições e ao estado democrático de direito”, afirmou Giannasi. 

A operação será feita nas instalações da Sama S/A, em Minaçu, norte de Goiás. Integrante do grupo Eternit, é a única empresa produtora do amianto no País. No comunicado aos acionistas e investidores, a Eternit informa: “Está amparada na vigência da Lei nº 20.514/, de 16/07/2019, do Estado de Goiás, regulamentada pelo Decreto nº 9.518, de 24/09/2019, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e beneficiamento de amianto crisotila”. 

Segundo a empresa, “o beneficiamento do minério já extraído se dará em caráter temporário, não significando a retomada da atividade da mineração e possibilitará a exportação de cerca das 24 mil toneladas de fibra de amianto”. 

“Este fato novo é gravíssimo”, denuncia o advogado Mauro Menezes, que representa no STF a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e advoga para a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA). “É um acinte às decisões do STF. Vamos insistir no pedido de liminar ao relator”, complementa o também advogado da ANPT e da Abrea, Gustavo Ramos. 

“A pendência do julgamento é de recursos deles [Eternit], já que ADI 6200 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) tem por objeto o drible que eles pretenderam fazer às decisões já tomadas’, acrescenta Gustavo Ramos. O advogado lembrou que a referida lei de Goiás, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM-GO), é inconstitucional. 

“Caiado não tem poderes para contrariar decisão do Supremo. E, muito menos, de impingir uma lei de Goiás aos demais estados da Federação. Por isso, em 19 de julho de 2019, a ANPT ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.200) contra a lei nº. 20.514/2019”. 

Na ação, a ANPT afirma que a lei goiana afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado, previstos na Constituição da República. 

A ADI 6.200 foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que ficou como relator. “Em dezembro de 2019, já estava pronta para ser votada virtualmente pelo Supremo. Julgamento tinha até data marcada: 7 de fevereiro, mas saiu de pauta devido a petições atravessadas pelos defensores do amianto e pela Assembleia Legislativa de Goiás. Em uma delas, pediu que a votação fosse presencial”, relembrou Giannasi.

Sociedade pode ser consultada sobre cancelamento ou retomada das obras da usina nuclear e Angra 3

A retomada ou o cancelamento das obras da usina nuclear Angra 3 pode depender de consulta à sociedade e a agentes do setor, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI). A mais recente paralisação da usina ocorreu em 2015, após denúncias de corrupção pela Operação Lava Jato. Angra 3 já consumiu cerca de R$ 7 bilhões e depende de mais R$ 15 bilhões para ser concluída. 

“Estudos específicos sobre as duas opções propiciarão a devida transparência ao processo decisório”, declarou o relator do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, no dia 6/2, em sessão plenária.

Segundo o ministro, várias questões ainda precisam ser elucidadas, como a precificação da eletricidade a ser gerada pela usina. Antes disso, a SEPPI deve realizar avaliação independente das obras, se possível, com base em dados primários. “Especialmente quanto aos montantes de investimentos realizados, de investimentos previstos e dos custos de operação e de manutenção previstos para o empreendimento, expurgando eventuais ineficiências verificadas”, orientou o ministro. 

Ao Ministério de Minas e Energia o TCU determinou que, antes de formalizar a retomada das obras, ou eventual parceria com agente privado, emita ato de outorga específico para a usina Angra 3.  Segundo o ministro, a possibilidade de cisão da Eletronuclear (gestora das usinas), da Eletrobras, deve ser incluída na matriz do risco quanto a um eventual contrato com o parceiro privado.  “Tal ato deverá ser compatível com a vida útil do empreendimento, que defina marcos temporais sobre a sua operação, para possibilitar a fixação de multas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quanto a eventuais atrasos na implantação da usina”, afirmou. 

O Ministério das Minas e Energia (MME) terá 90 dias para examinar aditamentos contratuais relacionados ao prazo e reequilíbrio econômico e financeiro da obra, por exemplo.  Com previsão de conclusão em 2026, tudo indica que o prazo de inauguração da usina será mais uma vez adiado. Até porque o governo não tem caixa e busca parceria privada, o que ainda não ocorreu. 

FORMAÇÃO DE CARTEL - 

“Em suma, a implementação do empreendimento de Angra 3 padeceu de graves problemas éticos e administrativas ao longo de toda a execução das obras, com o aumento recorrente de custos e atrasos”, declarou o ministro. Portanto, pocessos administrativos, ou judiciais relacionados a atos de corrupção investigados pela Ministério Público Federal e Polícia Federal, também devem ser levados em consideração. 

Segundo dados oficiais, Angra 3 foi projetada para gerar 1.405 MW, potência correspondente a 0,9% da capacidade instalada no Sistema Interligado Nacional (SIN). Quando em operação, sua produção será disponibilizada diretamente no subsistema Sudeste/Centro-Oeste, que possui a maior carga do SIN. Angra 3 foi comprada pelo acordo nuclear Brasil-Alemanha, firmado em 1975, no governo do general Ernesto Geisel. 

As obras da usina foram iniciadas no início da década de 1980 e paralisadas em 1984. Em 2007, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou que a Eletrobras e a Eletronuclear conduzissem a retomada da construção da unidade, após tentativa frustrada em 2002, ano em que o TCU iniciou o acompanhamento da implantação da usina nuclear. 

Em 2009 as obras foram retomadas, com a celebração de contratos relacionados a montagem eletromecânica, engenharia do proprietário e atualizações nos projetos. Entre 2008 e 2015 foram realizadas diversas fiscalizações pelo TCU, tratando de diferentes aspectos da retomada das obras. “Em agosto de 2015, foram deflagradas operações policiais, no contexto da Operação Lava Jato, que identificaram práticas de efetiva corrupção nos contratos referentes à usina”, relembrou o ministro. 

“Houve formação de cartel e conluio entre os licitantes, o que foi claramente evidenciado, com base em confissão pública, por meio de acordo de leniência de uma das empresas integrantes do consórcio responsável pela execução”, explicou o relator do processo no TCU.