A Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ingressou nesta sexta-feira (19/7)
com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo a
inconstitucionalidade da Lei nº 20.514, de 16/07/2019, que autoriza a extração
e o beneficiamento do mineral amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás
para fins exclusivos de exportação.
A lei foi sancionada pelo governador
Ronaldo Caiado, após aprovação em dois turnos pela Assembleia Legislativa de
Goiás. O produto é reconhecidamente cancerígeno e já provocou a morte de
centenas de pessoas no Brasil. O processo de banimento do amianto no Brasil foi
tema de audiência pública, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Câmara dos Deputados, no último dia 2/7.
O estágio atual do
processo de proibição da produção, comercialização e uso do amianto no país foi
o mote da audiência, com as presenças do presidente da Associação Brasileira
dos Expostos ao Amianto (Abrea), Eliezer João de Souza; da engenheira civil e
de segurança do Trabalho, auditora fiscal do trabalho aposentada, Fernanda
Giannasi; além dos médicos Ubiratan de Paula Santos e René Mendes.
Eles afirmaram
que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, no final de 2017,
pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que proibiram uso do
amianto, há ainda pressões contrarias à decisão. “A partir desse momento a
produção e o uso do amianto ficaram proibidos em todo o território nacional,
embora a indústria tenha conseguido manter, mediante obtenção de liminar, suas
atividades com essa matéria-prima, até a publicação da sentença em fevereiro
último”, enfatizaram. A autorização pela Lei sancionada por Caiado, esta
semana, afrontando decisão da Corte Suprema do país, revela a complexidade de
nosso sistema legal, que possui brechas para infinitos recursos e atalhos, que
só servem para adiar o cumprimento do que já foi decidido na instância máxima
do poder judiciário nacional; no caso do amianto na defesa da indefensável
fibra letal.
É uma decisão do trabalhador querer ou não trabalhar com o Amianto. Assim como o fumante que não tá nem aí pra sua saúde. Deixem nos trabalhar. Não seríamos loucos de trabalhar com o Amianto se tivéssemos certeza de que podemos trabalhar seguramente com ele.
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