PEC-517/2010: Proposta macabra. Facada no projeto do reator multipropósito. Por Alexandre Padilha. Exclusivo para o BLOG.

 

Em mais um ano marcado pelo sofrimento dos brasileiros com a pandemia da Covid-19, a alta do desemprego e a crise econômica sanitária que o governo Bolsonaro colocou o país, temos sofrido também a descontinuidade de políticas e serviços públicos, como forma primária de justificar a redução dos investimentos e sua posterior privatização. Um dos principais exemplos desta agenda nefasta é o desfinanciamento do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), que por mais de uma vez, interrompeu a produção de radiofármacos devido a suspensão de repasses do governo federal.

O IPEN é uma das principais instituições de pesquisa técnico-científica e de desenvolvimento tecnológico do nosso país. Administrado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o órgão é fundamental na garantia do direito à saúde, através da produção de radiofármacos.

É uma indústria radiofarmacêutica de excelência e, além de sofrer com a ausência de recursos, foi golpeada com a PEC 517/2010, de autoria do Senador Álvaro Dias, que busca determinar que, sob regime de permissão, serão autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos agrícolas e industriais, e a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

 Discutimos a PEC por mais de um mês e meio na Comissão Especial criada para analisar a proposta e junto com outros parlamentares da oposição, após muitas obstruções, impedimos que o texto original fosse aprovado pelo que ele significa de ataques ao direito à saúde dos brasileiros e a soberania nacional. Um projeto macabro de concentração e abandono da maioria da população brasileira no acesso a esses serviços.

A quebra do monopólio para os radioisótopos de meia-vida curta não proporciona a democratização do acesso, pelo contrário. A atuação da iniciativa privada se concentrou nas capitais do Sul e Sudeste, onde evidentemente há retorno dos investimentos. Desta forma, a expansão do acesso e dos serviços não se deu pela quebra do monopólio, ação que fica evidente ao identificarmos que o IPEN continua responsável pela quase totalidade da oferta dos radiofármacos usados no SUS e na saúde suplementar no Brasil. 

Com destaques, o texto foi aprovado na Comissão e caso também seja no plenário da Câmara dos Deputados vai significar que: o governo federal vai se sentir desobrigado a manter investimentos no IPEN; uma empresa que registrar qualquer produto na Anvisa, o IPEN estará impedido de o produzir; medicamentos que já são caros ficarão ainda mais e aumento de lobbies para pressão no orçamento do SUS e aumento na mensalidade dos planos de saúde.

Além da área da saúde, a proposta dá uma facada no projeto do reator multipropósito, que garante soberania de produção do insumo para que o Brasil não precise mais importar. 

Esse relatório vai asfixiar o IPEN, aumentar o valor dos insumos, tirar mais dinheiro do SUS e dos usuários dos planos de saúde, concentrar os serviços para um mercado menos aquecido e inviabilizar o projeto do reator multipropósito. 

Todas as audiências públicas da Comissão foram acompanhadas pelos trabalhadores do IPEN que, durante mais de 60 anos de atividade, exerceu o seu papel de principal fornecedor de radiofármacos para clínicas e hospitais instalados por todo o país e nunca faltou com o que a Constituição brasileira estabelece como obrigação do Estado. Inclusive, em conjunturas extremamente adversas, como a atual de pandemia, com o atendimento de 100% da demanda.

 A tramitação da PEC segue no Congresso e qualquer marco legal em relação aos radioisótopos deveria ter como ponto central o direito à saúde e à vida, estabelecidos com a nossa Constituição, que determina que o direito à saúde da população não deve ser algo movido aos interesses do mercado. Pode haver parceria privada no desenvolvimento e tecnologia, mas desde que liderada pelo interesse público, pelo SUS. Vamos permanecer na luta para que o direito seja garantido. 

Alexandre Padilha - Médico, professor universitário, deputado federal (PT-SP), ministro da Coordenação Política de Lula e da Saúde de Dilma e Secretário de Saúde na gestão Fernando Haddad na cidade de SP. 

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