O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) renovou por 10 anos a Licença de Operação (LO) nº 274/2002 da Unidade de Concentração de Urânio (URA) da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em Caetité (BA). É a terceira renovação autorizando a continuidade das atividades como a lavra de urânio na Mina do Engenho e o beneficiamento do minério para produção de concentrado de urânio, únicos em operação no País. O Ibama estabelece uma série de condicionantes gerais e específicas. A autorização poderá ser suspensa ou cancelada se houver “violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normais legais”, “omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; superveniências de graves riscos ambientais e à saúde”.
Em caso de acidente, estabelece que a INB terá 30 dias para apresentar relatórios com as ações de respostas adotadas. “Esta licença não exime a INB da obtenção de outras autorizações porventura exigidas junto a outros órgãos competentes”. Como também não autoriza supressão de vegetação nativa, nem manejo de fauna silvestre, sendo que o descumprimento poderá acarretar penalidades legais”.
A instalação abrange várias áreas edificações como o Prédio da Caldeiraria (AA-573); Prédio da Lubrificação e Pintura (AA-574); Serviço de Proteção Radiológica (AA580); Controle de Acesso às Áreas de Beneficiamento do Minério de Urânio (AA-581); Controle de Acesso à Área de Proteção de Concentrado de Urânio (AA-582); Controle de acesso à mina da, entre outros. Na complexidade do local tem ainda a unidade de descontaminação (AA-585); Laboratório de controle ambiental (LCA - AA-591); Horto (AA-592); Depósito de Resíduos Sólidos (AA-593); Barragem de Águas Claras (AA-610); Bacia de captação e adução de água bruta (AA-620); Bacias de contenção de efluentes líquidos tratados e de águas recicláveis (AA-630); Bacia de drenagens pluviais da Usina (AA-631).
FAUNA E FLORA -
A validade da licença está “condicionada ao fiel cumprimento das condicionantes” e deverá ser publicada em 30 dias. Eis algumas condições para o funcionamento da instalação: Os dados primários, ou dados brutos, de biodiversidade (flora e fauna), deverão ser inseridos no SISBia (Sistema de gestão e Dados de Biodiversidade), a ser comprovado mediante o recibo de dados válidos expedidos pelo SISBia e juntado ao processo. Esta Licença não autoriza supressão de vegetação nativa nem manejo de fauna silvestre. O não cumprimento das condicionantes, além da sujeição às penalidades legais, poderá acarretar a suspensão desta Licença de Operação.
EFLUENTES E REJEITOS -
São condicionantes específicos: o monitoração Ambiental de Efluentes e Rejeitos, da Qualidade do Ar e das Águas Superficiais e Subterrâneas; o gerenciamento de Resíduos Sólidos das Áreas Administrativas e de Apoio; a Educação Ambiental, com ênfase nas comunidades vizinhas ao empreendimento; visando o manejo sustentável da Caatinga e conscientização sobre recursos hídricos subterrâneos; a Comunicação Social, a ser executado em Caetité e Lagoa Real, porém, com ações específicas para as comunidades vizinhas ao empreendimento; com prestação de contas contínua sobre a rotina operacional e dados de monitoramento.
ÁREAS CONTROLADAS - O Ibama estabeleceu também que a INB deve realizar a manutenção de estradas e vias de acesso; e execução do Programa de Monitoramento de Fauna Terrestre; como dar continuidade à execução do Planto de Recuperação de Áreas Degradadas aprovado pelo IBAMA em 2014, devendo-se primar pelo incremento da diversificação de espécies na produção e no plantio de mudas, bem como das práticas alternativas como é o caso da nucleação. E mais: assegurar a funcionalidade das estruturas de isolamento, proteção e monitoramento das áreas controladas de maneira a impedir, de forma efetiva, a entrada de animais domésticos (bovídeos, equídeos etc.) ou pessoas que não possuam relação com o empreendimento.
Cabe à INB executar o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas na circunvizinhança da URA/INB e fora da Área de Influência direta do empreendimento, no âmbito do “Programa Socioambiental de Monitoramento de Águas em Comunidades”, apresentando anualmente ao Ibama os resultados obtidos. “Para os parâmetros que apresentarem concentrações superiores aos valores de referência aplicáveis ou alterações relevantes em relação ao histórico de monitoramento, deverão ser avaliadas as possíveis causas e a eventual relação com as atividades desenvolvidas na URA/INB, a título de demonstração da existência ou não de impactos do empreendimento sobre os recursos hídricos subterrâneos”.
FONTES POTENCIAIS DE CONTAMINAÇÃO -
A INB, segundo o Ibama, terá igualmente que apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, avaliação técnica da rede dos poços de monitoramento de águas subterrâneas, considerando: o modelo hidrogeológico conceitual e numérico atualizado, elaborado para o tipo de aquífero da área; as direções preferenciais de fluxo subterrâneo; a localização das fontes potenciais de contaminação e a distribuição de pontos a montante e a jusante das fontes de impactos. Entre as condicionantes especificas constam também que a INB deve “desenvolver e executar o Programa de Gerenciamento de Áreas Contaminadas (PGAC) nas áreas potencialmente contaminadas ou contaminadas decorrentes das atividades de beneficiamento (Planta Química, tanques e Ponds), e demais normas, diretrizes e estratégias técnicas pertinentes (ANSN, IAEA), entre outros.
IBAMA E ANSN -
“O Ibama é responsável pelos monitoramentos previstos na Licença de Operação do empreendimento, os quais incluem monitoramentos ambientais de efluentes e rejeitos, da qualidade do ar e das águas subterrâneas. Quanto à emissão de licenças e autorizações para atividades nucleares, transferência e comércio interno/externo de materiais nucleares, trata-se de atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)”, informou o Ibama ao Blog.
LICENÇA AMBIENTAL - Segundo a INB informou em seu site, o processo de licenciamento ambiental da unidade teve início com a LO nº 65/99, com referência ao início das atividades de lavra e lixiviação do minério. “A URA entrou em produção comercial em 2000, com a Mina Cachoeira, onde a extração de minério a céu aberto ocorreu até 2014, quando foi atingido o limite previsto para esse modelo de lavra, e desde 2020, a produção de urânio na unidade é realizada a partir da Mina do Engenho, também a céu aberto”.
Ao longo de sua operação, a URA já produziu mais de 4 mil toneladas de concentrado de urânio (yellowcake), destinado à fabricação do combustível nuclear utilizado pelas usinas brasileiras. Nos últimos anos, a pasta amarela sai da Bahia para Rússia onde é transformada em gás (hexafluoreto) e depois pelo processo de enriquecimento. Uma vez enriquecido, volta ao Brasil, seguindo para a Fábrica de Elementos Combustíveis (FEC) da INB, em Resende (RJ) onde passa para a forma de pastilhas, inseridas em varetas de zircaloy, que seguem para Angra dos Reis, onde são colocadas nos reatores de Angra 1 e ou Angra 2.
ACIDENTE -
As instalações da INB em Caetité já registraram vários problemas, como o caso da queda de um operador na URA. O homem caiu e se feriu ao pisar numa tampa de ferro que estava aberta, em uma das oito células do setor de extração de urânio (área 160) às 10h30 em 1º de outubro de 2025. Em nota interna de esclarecimento a INB declarou que a informação “não procede”. Mas logo em seguida reiterou: “O fato envolveu um empregado que, durante atividade rotineira no setor de extração, sofreu uma queda em compartimento contendo solvente orgânico descarregado”. A empresa negou e confirmou ao mesmo tempo. Não informa como e porque o empregado sofreu a queda. E assim o caso foi encerrado, com a empresa tentando desqualificar a informação.
VENDAVAL -
Danos provocados por vendaval, no dia 31 de dezembro de 2023, paralisam as atividades de lavra na mina do Engenho, da URA), por um tempo. Na época, a informação do BLOG foi confirmada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A área de produção do concentrado de urânio foi a mais danificada. Esta é uma prova de que eventos climáticos extremos podem afetar instalações que operam com material radioativo.
VAZAMENTO -
Em julho deste ano de 2026 o Blog divulgou um vazamento de amônia (produto altamente tóxico) ocorrido no dia 21 de junho (21/6) na URA. Na ocasião, o Ibama exigiu ao INB um documento com a descrição do acidente e “as medidas adotadas para seu atendimento e demais informações técnicas necessárias à avaliação da ocorrência”. Após o recebimento da comunicação, a Superintendência do Ibama na Bahia notificou a empresa, por meio do Ofício nº 571/2026/SUPES-BA, requerendo a apresentação, do “relatório circunstanciado com a descrição das causas do acidente’, entre as outras exigências.
CAETITÊ -
A unidade ocupa uma área de 1.700 hectares, localizada em uma província mineral com recursos que chegam a 87 mil toneladas de urânio e onde estão identificados 17 depósitos minerais. De 2000 a 2015, a INB Caetité produziu 3.750 toneladas de concentrado de urânio a partir da extração a céu aberto de uma dessas jazidas – a mina Cachoeira. A mina que se encontra em operação hoje é a mina do Engenho. -
(FOTOS: INB e BLOG )-
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